Se você chegou até este material enquanto procurava saber se o corretor de seguros pode ser MEI, então, é muito provável que já entenda a importância de se formalizar em sua área de atuação. Especialmente diante do contexto de um mercado cada vez mais globalizado e competitivo, não é verdade?
O modelo empresarial do MEI é uma excelente alternativa para profissionais autônomos. Que desejam usufruir do direito de emitir Notas Fiscais por seus serviços. Além de contar com benefícios previdenciários e passar maior credibilidade ao consumidor. Mas existem algumas limitações para pessoas jurídicas enquadradas neste regime tributário.
Assim, antes de responder se o corretor de seguros pode abrir empresa individual, é preciso que você tenha uma dimensão um pouco mais ampla sobre o que é MEI e qual a relação do CNPJ com esse profissional.
No decorrer dos próximos tópicos, portanto, mostraremos diversas informações úteis sobre o assunto. Continue a leitura para conferir!
O que é MEI?
Proposto em 2008, o conceito de Microempreendedor Individual ou, como é mais conhecido, MEI, foi uma iniciativa do Governo Federal. Para, então, incentivar profissionais autônomos dos mais diversos setores do mercado a se formalizarem como empresas. Podendo, assim, usufruir de uma série de direitos e benefícios, como:
- emissão de Nota Fiscal;
- afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença);
- aposentadoria por idade ou invalidez;
- salário-maternidade;
- apoio técnico e suporte do Sebrae;
- cobertura da Previdência Social estendida à família;
- auxílio-reclusão e pensão por morte — para a família;
- permissão para negociar com órgãos públicos.
Em outras palavras, o MEI é um formato empresarial. Cujo objetivo é simplificar o processo de formalização de profissionais que atuam de modo autônomo. Assim, tornando-os pessoas jurídicas. Isto é, empresas com CNPJ, deveres fiscais e tributários, direitos previdenciários, entre outras vantagens.
É importante destacar que o MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Ou seja, em torno de R$ R$ 6.750 por mês. Caso o microempreendedor ultrapasse a quantia, então, deve migrar para o regime tributário Microempresa (ME). No qual, dessa forma, será enquadrado em uma tabela fiscal e tributária diferente. Mas contará com ainda mais possibilidades e benefícios.
Quais são as particularidades do MEI
Na condição de MEI, o empreendedor conta com algumas vantagens que apenas empresas devidamente formalizadas têm direito, como:
- contribuição mês a mês com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- possibilidade de emitir Notas Fiscais — indispensável para a maioria dos profissionais atualmente;
- possibilidade de contratar até um funcionário registrado;
- condições especiais de crédito empresarial e financiamentos.
Dessa forma, o recolhimento de impostos é feito de forma simplificada. Por meio de uma guia única mensal de valor próximo de R$ 60, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Então, quem pode ser MEI?
Como mencionado acima, o Microempreendedor Individual é qualquer profissional autônomo que atua por conta própria. Desde que o seu segmento de atuação no mercado, portanto, não seja regulamentado por um Conselho de Classe ou uma entidade de fiscalização.
Dito isso, profissionais de áreas que não exijam qualificação técnica ou graduação podem ser MEI, como:
- agricultores;
- vendedores;
- cabeleireiros;
- pintores;
- encanadores;
- eletricistas;
- motoboys;
- artesãos.
Entre muitos outros.
Quem não pode ser MEI?
Quaisquer profissionais que exerçam atividades intelectuais que exijam um processo de qualificação técnica, além de um código de sociedade em um órgão fiscalizador, não podem ser MEI. Por exemplo, engenheiros, médicos, dentistas, programadores e desenvolvedores de software, entre outras profissões que necessitam de um número de CNAE — uma espécie de CNPJ.
Falaremos mais sobre o que é CNAE e quais as suas particularidades ainda neste conteúdo.
Corretor de seguros pode ser MEI?
Embora o Microempreendedor Individual (MEI) seja, de fato, uma pessoa jurídica com até mesmo um número de CNPJ e diversas características em comum com uma empresa, a corretagem de seguros não pode ser enquadrada neste formato.
Afinal, é visto que a profissão exige formação técnica ou graduação. Além de ser regulada por uma entidade fiscalizadora atrelada ao Governo Federal, a Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Respondendo claramente, então, o questionamento se o corretor de seguros pode ser MEI, a resposta é não.
Esse profissional, portanto, precisa ter um código de sociedade habilitado na Susep. Após ter os seus conhecimentos testados e ser aprovado no Exame Nacional de Corretor de Seguros. Teste realizado pela Escola Nacional de Seguros (ENS) — a única instituição reconhecida pela formação de profissionais do setor.
Além disso, as atividades comerciais exercidas pelo corretor de seguros constam na lista de CNAEs, o que significa que é preciso realizar a abertura de um “CNPJ especial”, por assim dizer. Veja mais sobre isso adiante neste material.
Como se tornar um corretor de seguros regularizado?
Se você deseja se formalizar como empresa no mercado de corretagem de seguros, então, o regime tributário mais adequado para o segmento — devido às condições e particularidades da classe — é o de Microempresa (ME).
Você pode ter um sócio ou, se preferir, ser o único dono. Com ganhos anuais que ultrapassem a casa dos R$ 81 mil, entre outras vantagens.
Na categoria ME, assim, o corretor será tributado de acordo com as alíquotas da tabela do Simples Nacional. Por meio de uma guia mensal única de impostos. Além de contar com uma série de benefícios como contribuinte.
Dito isso, depois de se submeter a todos os processos de habilitação e certificação da Susep, então, você deverá abrir um CNAE para corretor de seguros. Isto é, um documento que lhe permite atuar como intermediador de transações de compra e venda de seguros — entre outras atividades pertinentes à profissão — em conformidade com a lei.
Antes de falar sobre como funciona o processo para se tornar um corretor de seguros autorizado, é importante destacar que o regime tributário de Microempresa é a melhor escolha para quem visa abrir uma corretora de seguros cujo faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 180 mil reais.
Dessa forma, neste regime, a empresa será tributada em 6% sobre o valor bruto de sua receita (notas fiscais emitidas).
Antes de tomar uma decisão definitiva na hora de abrir CNPJ para corretor de seguros, leve esses aspectos em consideração. Pois, embora seja possível migrar de categoria posteriormente, o enquadramento no regime tributário inadequado pode causar algumas dores de cabeça desnecessárias.
O que é preciso para se tornar um corretor de seguros?
Para se tornar um corretor de seguros legalmente autorizado a intermediar atividades de compra e venda de seguros, portanto, o profissional deverá atender a uma série requisitos, tais como:
- ser maior de 18 anos;
- ter o ensino médio completo;
- ser aprovado no Exame para Habilitação de Corretores de Seguros;
- possuir um CNPJ regularizado;
- ter um número de CNAE para corretagem de seguros;
- obter uma certificação junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) — número necessário para ser anexado ao Contrato Social;
- documentos pessoais dos sócios ou do corretor (caso seja uma empresa individual) — RG, CPF, certidão de casamento (se for o caso) e endereço completo;
- três opções de nome para a empresa — que serão verificadas na Susep e pela Junta Comercial, pois não pode haver o nome já existente.
Por que abrir um CNPJ para corretor de seguros?
O fato do corretor de seguros não poder ser MEI não significa que esse profissional deve desistir de se formalizar como uma empresa.
Além de, hoje em dia, esse processo ser consideravelmente mais simples e barato do que há alguns anos, um CNPJ para corretor de seguros traz uma série de benefícios. Como a obtenção de licenças, certificações e autorizações com preços diferenciados, um sistema de tributação de impostos baseado em alíquotas inferiores, entre outras vantagens.
Benefícios tributários
Para efeitos de comparação, portanto, veja a seguir como a tabela do Simples Nacional para corretores de seguros tributa diferentemente as categorias de profissionais de pessoa física e de pessoa jurídica:
Pessoa Física — PF
- 2 a 5% de ISS — de acordo com as normas de cada município;
- 11% de INSS;
- Taxas sindicais;
- 627,5% de Imposto de Renda (IR) para rendimentos acima de R$ 4.664,68.
Pessoa Jurídica — PJ
- 0 a 2% de ISS — de acordo com as normas de cada município;
- 11% de INSS;
- 6% sobre a comissão para ganhos de até R$ 15 mil. Se os rendimentos forem superiores, então, é preciso seguir a tabela vigente.
Basta observar os números para notar as grandes diferenças entre as regras de tributação para cada modelo de atuação do corretor de seguros. Afinal, o profissional que atua de forma independente (como pessoa física) terá uma alta carga de impostos.
Melhores comissões
Além de arcar com impostos reduzidos sobre os seus rendimentos, as companhias de seguros costumam pagar comissões maiores para corretores de seguros pessoa jurídica pela venda de produtos. Como Planos de capitalização, Microsseguros, Seguros de Pessoas e Planos de Previdência Complementar.
Benefícios previdenciários e linhas de crédito diferenciadas
Por via de regra, ao abrir CNPJ de corretor de seguros, o profissional passa a ter direito a linhas de crédito diferenciadas em instituições bancárias e financeiras. Além de diversos benefícios da Previdência Social, como já mostramos.
Maior credibilidade diante do mercado
O processo de transformação digital, pelo qual a sociedade contemporânea vem passando nos últimos anos, resultou, assim, na facilidade de acesso à internet. E a dispositivos móveis que, por sua vez, foram fatores fundamentais para a construção do mundo globalizado em que vivemos hoje.
Portanto, é correto afirmar que está cada vez mais fácil para o consumidor moderno encontrar uma infinidade de opções de produtos e serviços que atendam às suas necessidades.
Afinal, com a distância de apenas alguns toques na tela de seu celular ou tablet, ele tem acesso a um infinito leque de possibilidades.
Para se destacar em meio à concorrência de um cenário altamente disputado, então, o profissional deve investir em marketing para corretoras de seguros. E trabalhar, assim, estratégias para construir seu branding e consolidar sua imagem no mercado.
Dito isso, vale mencionar que, ao apresentar um CNPJ de corretor de seguros, ele passará muito mais credibilidade ao cliente no momento da negociação. Aumentando, assim, as possibilidades de fechar boas oportunidades de negócios e aumentar seu faturamento mensal.
O que é CNAE, o CNPJ para corretor de seguros?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema de códigos usado para categorizar as empresas de acordo o tipo de atividade econômica que exerce, sendo adotada pelo Sistema Estatístico Nacional do Brasil — e pelos órgãos municipais, estaduais e federais — como um artifício do Governo Federal para regulamentar setores que exijam qualificação técnica, como você já viu até aqui.
Dada a extensão da lista de atividades que integram o sistema do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número do CNAE é formado, então, por uma combinação de sete algarismos, usados para a identificação das classes, subclasses, divisões, grupos e junção das seções.
O código da CNAE para corretor de seguros é 6622-3/00. Profissionais desta categoria podem atuar com a intermediação de processos de compra e venda dos seguintes produtos:
- Planos de capitalização;
- Microsseguros;
- Seguros de Pessoas;
- Planos de Previdência Complementar.
Sem uma CNAE para corretor de seguros, o profissional não tem autorização legal para comercializar nenhum dos serviços (e seus sub serviços) em conformidade com a legislação vigente.
Por que abrir CNAE para corretor de seguros?
A CNAE para corretor de seguros é necessária para a abertura de uma empresa formalizada com CNPJ no setor. Já que, como dito acima, é um mecanismo de padronização de atividades econômicas exercidas no país, e de fiscalização pelos órgãos federais.
Assim, entre outros aspectos, essa classificação serve para enquadrar a empresa no regime tributário adequado que, no caso, é o de Microempresa, cuja tributação é feita pela tabela do Simples Nacional para corretora de seguros, — Tabela III.
Portanto, escolher o código CNAE correto é o que garantirá a legalidade da empresa e eliminará gastos desnecessários com impostos, já que o negócio arcará somente com os tributos aplicados ao seu formato empresarial e classe profissional.
Vale mencionar que o corretor também pode obter um CNAE secundário, para aumentar a sua abrangência de atividades e complementar os serviços oferecidos, como comercialização de planos de saúde, consórcios etc.
Como abrir CNPJ para corretor de seguros?
Para abrir um CNPJ para corretor de seguros, processo indispensável para que você também obtenha um CNAE da categoria, é preciso, então, cumprir com alguns passos. Explico a seguir:
Passo 1. Cadastre-se na Junta Comercial e na Receita Federal
Preencha a Ficha de Cadastro Nacional de Empresas (FCN) para legalização de empresas e, posteriormente, apresente-a à Junta Comercial e à Receita Federal de seu município. Lembrando que serão solicitados os seguintes documentos:
- RG e CPF;
- comprovante de endereço;
- certidão de casamento, se for o caso.
Passo 2. Pague as taxas
Cada documento pertinente a um cadastro gerará uma guia de recolhimento referente às taxas de serviços dos órgãos envolvidos no processo.
Passo 3. Emita um certificado digital
O certificado digital é a versão virtual da assinatura e, para abrir uma corretora de seguros formalizada, será preciso emitir certificados atrelados aos CPFs dos sócios da empresa, especialmente devido ao fato de que grande parte das transações comerciais, jurídicas e tributárias são realizadas online.
Passo 4. Assine os documentos
Usando seu certificado digital, assine os documentos envolvidos no processo de abertura do CNPJ de corretor de seguros.
Depois de passar por uma análise, a Junta Comercial, então, aprovará o processo de abertura. Disponibilizando o contrato social e um link para geração do número do CNPJ para corretora de seguros na Receita Federal.
Passo 5. Aguarde pela conclusão dos trâmites
Se todas as informações fornecidas à Junta Comercial e à Receita Federal estiverem de acordo com o ato registrado — contrato social, estatuto ou ata — o pedido de solicitação será aprovado e, dentro de poucos dias, você terá um CNPJ de corretor de seguros aberto.
Passo 6. Solicite o número do CNAE
Agora, você deve entrar no site da Receita Federal, preencher todos os campos solicitados e clicar em “consultar”, para acessar o código do CNAE corretor de seguros, que é 6622-3/00, como já mostramos antes.
Ao clicar sobre o link do CNAE que aparecerá nos resultados de busca, você terá acesso a uma nova aba que mostrará mais detalhes sobre a atividade.
Assim, a ideia aqui é atrelar o seu CNPJ de corretor de seguros a um código da CNAE para enquadrar a sua empresa na categoria correta.
Se você pretende ser um corretor que atua com uma estratégia de produtos diversificados, é possível abrir uma CNAE corretora de seguros em todos os ramos. Assim, além do CNAE principal, poderá registrar até 99 atividades secundárias.
Passo 7. Solicite o comprovante de Inscrição e Situação Cadastral
Após cumprir com todos os passos citados, acesse este link e solicite a Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da CNAE corretora de seguros.
Dessa forma, em poucos dias você terá o cadastro ideal e poderá ingressar no mercado de corretagem de seguros, um dos ramos mais estáveis, rentáveis e promissores do Brasil.
Como você pode ver, o corretor de seguros não pode ser MEI. Porém, ao optar por abrir um CNPJ e se formalizar como uma pessoa jurídica, este profissional contará com benefícios tributários e previdenciários, além de uma série de vantagens competitivas que o ajudarão a obter ganhos mensais altamente satisfatórios.
As informações apresentadas no artigo Como abrir CNPJ? Corretor de seguros pode ser MEI? foram úteis para você? Ainda tem dúvidas sobre como abrir CNPJ para corretor de seguros? Então, entre em contato com os especialistas da Rede Lojacorr. E receba todo o suporte necessário para ingressar neste mercado!
