Corretor, sua corretora de seguros está adequada à LGPD?

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Descubra se sua corretora está de acordo com a LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que estabelece regras específicas de privacidade para o tratamento, uso e proteção de dados pessoais e informações coletadas e geradas nos meios físicos e digitais.

Importância do Seguro cibernético

Qual a sua finalidade?

O principal objetivo da LGPD é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, garantindo aos donos dessas informações mais controle e transparência sobre a coleta e uso de seus dados.

Quando a lei entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, mas as suas multas e demais penalidades entraram em vigor a partir de agosto de 2021.

Quem está sujeito a aplicação?

Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.

Quais as penalidades para quem descumprir a lei?

A multa pode variar de até 2% do faturamento da empresa, limitada no total a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais por infração).

Ficou com alguma dúvida sobre a LGPD?

A gente te explica.

Principais agentes da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados definiu cinco termos para descrever os agentes atuantes no processo de tratamento de dados.

_Controlador

É o controlador que determina a finalidade e o meio de tratamento dos dados que estão em seu poder, desde a coleta até a eliminação.

_Operador

Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.

_Titular

Pessoa física dona dos dados pessoais que são objeto de tratamento.

_Encarregado

É responsável pela supervisão do cumprimento das regras previstas na lei dentro de uma organização.

_ANPD

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional.

_Como a LGPD impacta a minha corretora?

Você precisa estar preparado para garantir os direitos dos seus segurados previstos em lei. Além disso, sua corretora é responsável por qualquer vazamento ou pela utilização indevida de dados dos seus segurados.

_Ainda não adequei minha corretora, e agora?

Inicie imediatamente o processo de adequação da sua corretora, a lei já está em vigor desde setembro de 2020 e você já está suscetível a receber multas e sanções caso alguma irregularidade seja encontrada.

_Quais são os próximos passos para me adequar?

A adequação é um processo contínuo, por isso comece assinando termos de sigilo com seus funcionários e prepostos, solicite que seus segurados assinem uma autorização para coleta e compartilhamento de dados e instale um bom antivírus e firewall nos computadores da sua corretora.

Glossário

Conheça o significado dos principais termos utilizados na Lei Geral de Proteção de Dados.

_ Agentes de Tratamento

Aqueles que controlam e tratam os dados. No contexto da LGPD, são considerados agentes de tratamento o controlador e o operador.

_ Anonimização

Processo que utiliza técnicas para converter dados pessoais em dados anônimos, para assegurar e não identificar o titular.

_ ANPD

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

_ Banco de dados

Local de armazenamento de dados, estabelecido em um ou vários locais, em meio físico ou eletrônico.

_ Base legal

Hipótese que autoriza a atividade de tratamento de dados pessoais por qualquer controlador.

_ Bloqueio

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados.

_ Consentimento

Manifestação livre na qual o dono dos dados autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma determinada finalidade.

_ Controlador

Pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

_ Confidencialidade

Um dos três pilares da segurança da informação. Assegura que a informação não será acessada por pessoas, organizações ou entidades não autorizadas.

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

  • Como os dados pessoais serão tratados?

  • Para qual finalidade esses dados serão usados?

  • Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações?

  • Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais?

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação e dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

As pessoas físicas ou jurídicas que realizem, com finalidade econômica, qualquer tratamento de dados pessoais de seus clientes.

A lei não se restringe somente a dados coletados por meios eletrônicos. Os dados constantes em documentos físicos também são protegidos pela LGPD.

Sim! A LGPD se aplica às pessoas físicas e jurídicas que utilizam dados pessoais com finalidade econômica. Mesmo que somente você tenha acesso ao seu computador, é importante que ele esteja protegido de riscos cibernéticos com a instalação de antivirus, firewall, softwares originais e etc.

Não. Para se proteger dos danos causados aos titulares de dados pelo uso indevido dos dados ou das multas, custas e perícias de processos envolvendo vazamentos de dados, você vai precisar contratar um seguro de riscos cibernéticos, específico para essa finalidade.

  1. Dados fornecidos diretamente pelo segurado à sua corretora de seguro no momento da cotação, proposta ou contratação do seguro. Nesse caso, os dados são necessários para contratar a apólice de seguro.

  2. Dados fornecidos pelo segurado às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Rede Lojacorr, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil.

  3. Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos).

Entre em contato com

nosso Data Protection Officer (DPO)

Télia Cristiane Oliveira Alves
Encarregada pelo tratamento de dados da Rede Lojacorr.

Para obter esclarecimento acerca do tratamento de seus dados pessoais, ou para exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade de dados, utilize o formulário abaixo ou entre em contato através do Canal do Títular

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