Com o avanço do texto base da proposta do novo marco dos seguros no Brasil, que teve sua aprovação simbólica ocorrida em 10 de abril, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é cada vez mais urgente que os corretores se mantenham atualizados a respeito da legislação dos seguros.
Este é um aspecto fundamental que todo profissional do setor deve dominar, tanto para sua proteção, quanto para conquistar a confiança dos clientes.
Pensando nisso, a Lojacorr preparou este material, que vai ajudar você, corretor, a entender as leis que envolvem as transações comerciais do mercado de seguros no Brasil.
Tudo isso para você agir em conformidade regulatória, garantir sua proteção e oferecer serviços completos para quem confia no seu trabalho. Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura!
Como vai ser a reforma da legislação de seguros?
A medida é uma das prioridades nas reformas econômicas do Ministério da Fazenda, com o objetivo de estabelecer diretrizes mais claras para o mercado de seguros e aumentar a proteção dos clientes.
Para isso, o projeto propõe a modificação de dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), regulamentando o mercado de seguros privados. Dessa forma, todas as negociações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores passam a ter regras mais definidas.
Além disso, o texto estabelece normas sobre períodos de carência, prazos, prescrição e diretrizes específicas para seguros individuais ou coletivos, entre outros pontos essenciais para o setor.
Entre as mudanças propostas, uma delas amplia em cinco dias o prazo para que a seguradora ajuste o contrato caso o segurado informe uma situação que represente um agravamento significativo do risco. Atualmente, a legislação prevê um prazo de 15 dias.
Outro aspecto relevante é a proibição da cobrança antecipada de prêmios de seguro, além da determinação de que a seguradora deve pagar os sinistros em até 30 dias. O projeto também veta cláusulas que permitam a rescisão unilateral do contrato pela seguradora, garantindo mais segurança aos consumidores.
O setor de seguros tem um impacto expressivo na economia, representando 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2023, as empresas pagaram R$ 225,2 bilhões a clientes e beneficiários, enquanto a arrecadação com operações de seguros, vida e previdência e capitalização — excluindo os dados de Saúde Suplementar — alcançou R$ 387,9 bilhões.
Por fim, as indenizações, benefícios, sorteios e resgates pagos cresceram 2,5% em relação a 2022, enquanto a arrecadação registrou um aumento de 9%. Todos estes dados são da CNseg.
Principais componentes da legislação de seguros
A legislação de seguros abrange várias áreas, incluindo a regulamentação de apólices, direitos dos segurados, deveres dos corretores, e requisitos de conformidade para empresas de seguros. Aqui estão alguns dos principais componentes:
Regulamentação de apólices
As apólices de seguros são contratos legais entre o segurado e a seguradora. A legislação define os requisitos mínimos que devem ser cumpridos para que uma apólice seja válida e executável. Isso inclui cláusulas obrigatórias, exclusões permitidas e as responsabilidades de ambas as partes.
Direitos dos segurados
Os direitos dos segurados são uma parte importante da legislação de seguros. Estes direitos incluem o direito à transparência, informações claras sobre os produtos de seguro, o direito à indenização em caso de sinistro coberto, e o direito de recorrer em caso de disputas.
Deveres dos corretores
Os corretores de seguros têm um papel insubstituível na intermediação entre segurados e seguradoras. A legislação estabelece os deveres dos corretores, que incluem a responsabilidade de fornecer informações precisas aos clientes, aconselhar adequadamente sobre os produtos de seguro disponíveis, e atuar no melhor interesse dos clientes.
Requisitos de conformidade
Empresas de seguros e corretores devem cumprir vários requisitos de conformidade, incluindo a manutenção de licenças adequadas, cumprimento de normas de divulgação financeira, e aderência a padrões de conduta ética. Saiba que a não conformidade pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e perda de licença.
Desafios enfrentados pelos corretores de seguros
Apesar da importância da legislação de seguros, muitos corretores enfrentam desafios significativos ao tentar entender e aplicar essas leis.
Isso ocorre porque a legislação de seguros é notoriamente complexa e está em constante mudança. Novas leis e regulamentos são frequentemente introduzidos, o que exige que os corretores se mantenham atualizados para garantir que suas práticas estejam em conformidade.
Além disso, a interpretação e aplicação correta da legislação pode ser desafiadora. As leis, muitas vezes, são ambíguas ou sujeitas a múltiplas interpretações, o que gera incertezas sobre como proceder em determinadas situações.
Por fim, os corretores de seguros ainda precisam equilibrar a necessidade de cumprir rigorosamente as leis com a obrigação de fornecer um serviço excepcional aos clientes. Esse equilíbrio se torna ainda mais desafiador quando as exigências legais parecem conflitar com os interesses ou necessidades dos segurados.
Benefícios de compreender a legislação de seguros
Embora a navegação pela legislação de seguros não seja simples, os benefícios de uma compreensão sólida são inúmeros.
Para começar, corretores bem informados ganham mais credibilidade e confiança dos clientes, que tendem a se sentir mais seguros ao contar com profissionais que demonstram um conhecimento aprofundado das leis do setor.
Além disso, um entendimento claro da legislação ajuda a mitigar riscos associados à não conformidade. Corretores atualizados têm menos chances de cometer erros que possam resultar em penalidades legais ou financeiras.
Por fim, um conhecimento superior das leis também proporciona maior destaque no mercado. Corretores que dominam a legislação podem oferecer melhores conselhos e produtos mais adequados aos clientes, tornando-se mais competitivos e diferenciando-se da concorrência.
Dicas para corretores de seguros
Para te ajudar a enfrentar os desafios e colher os benefícios de uma sólida compreensão da legislação de seguros, aqui estão algumas dicas práticas.
Educação contínua
A educação contínua é indispensável. Participar de cursos, workshops e seminários sobre legislação de seguros pode ajudar a manter-se atualizado sobre as últimas mudanças e melhores práticas. Muitos órgãos reguladores e associações de seguros oferecem recursos educacionais valiosos.
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Consultoria jurídica
Considerar a contratação de um consultor jurídico especializado em seguros pode ser uma excelente maneira de garantir que suas práticas estejam sempre em conformidade. Um consultor jurídico pode ajudar a interpretar leis complexas e oferecer conselhos específicos para sua situação.
Ferramentas e recursos
Utilizar ferramentas e recursos online que oferecem atualizações e análises sobre legislação de seguros pode ser muito útil. Muitos sites e plataformas especializadas oferecem newsletters, blogs e artigos que mantêm os corretores informados sobre as mudanças mais recentes.
Networking
Participar de redes e associações de corretores de seguros pode proporcionar oportunidades para discutir questões legais e regulatórias com colegas. Essas interações podem oferecer dicas e ajudar a esclarecer dúvidas comuns.
Políticas internas
Desenvolver e implementar políticas internas claras sobre conformidade regulatória pode ajudar a garantir que todos os membros da equipe estejam cientes de suas responsabilidades legais. Isso inclui treinamentos regulares e a criação de procedimentos operacionais padrão para lidar com questões de conformidade.
Futuro da legislação de seguros
O futuro da legislação de seguros promete ser dinâmico, com novas tecnologias e modelos de negócios surgindo constantemente. Por isso, estar preparado para se adaptar a essas mudanças é fundamental, assim como entender de que forma novas leis podem impactar suas práticas.
Além disso, é essencial ter em mente que conhecer a legislação de seguros vai muito além da conformidade legal. Esse conhecimento fortalece a autoridade do corretor no mercado e contribui diretamente para o seu sucesso profissional.
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