Corretor, sua corretora de seguros está adequada à LGPD?
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que estabelece regras específicas de privacidade para o tratamento, uso e proteção de dados pessoais e informações coletadas e geradas nos meios físicos e digitais.
Qual a sua finalidade?
O principal objetivo da LGPD é garantir a segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, garantindo aos donos dessas informações mais controle e transparência sobre a coleta e uso de seus dados.
Quando a lei entra em vigor?
A LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, mas as suas multas e demais penalidades entraram em vigor a partir de agosto de 2021.
Quem está sujeito a aplicação?
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.
Quais as penalidades para quem descumprir a lei?
A multa pode variar de até 2% do faturamento da empresa, limitada no total a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais por infração).
Ficou com alguma dúvida sobre a LGPD?
A gente te explica.
Principais agentes da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu cinco termos para descrever os agentes atuantes no processo de tratamento de dados.
_Controlador
É o controlador que determina a finalidade e o meio de tratamento dos dados que estão em seu poder, desde a coleta até a eliminação.
_Operador
Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado em território brasileiro, que exerce atividades que utilizam dados pessoais ou sensíveis está sujeita à aplicação desta lei.
_Titular
Pessoa física dona dos dados pessoais que são objeto de tratamento.
_Encarregado
É responsável pela supervisão do cumprimento das regras previstas na lei dentro de uma organização.
_ANPD
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional.
_Como a LGPD impacta a minha corretora?
Você precisa estar preparado para garantir os direitos dos seus segurados previstos em lei. Além disso, sua corretora é responsável por qualquer vazamento ou pela utilização indevida de dados dos seus segurados.
_Ainda não adequei minha corretora, e agora?
Inicie imediatamente o processo de adequação da sua corretora, a lei já está em vigor desde setembro de 2020 e você já está suscetível a receber multas e sanções caso alguma irregularidade seja encontrada.
_Quais são os próximos passos para me adequar?
A adequação é um processo contínuo, por isso comece assinando termos de sigilo com seus funcionários e prepostos, solicite que seus segurados assinem uma autorização para coleta e compartilhamento de dados e instale um bom antivírus e firewall nos computadores da sua corretora.
Glossário
Conheça o significado dos principais termos utilizados na Lei Geral de Proteção de Dados.
_ Agentes de Tratamento
Aqueles que controlam e tratam os dados. No contexto da LGPD, são considerados agentes de tratamento o controlador e o operador.
_ Anonimização
Processo que utiliza técnicas para converter dados pessoais em dados anônimos, para assegurar e não identificar o titular.
_ ANPD
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
_ Banco de dados
Local de armazenamento de dados, estabelecido em um ou vários locais, em meio físico ou eletrônico.
_ Base legal
Hipótese que autoriza a atividade de tratamento de dados pessoais por qualquer controlador.
_ Bloqueio
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados.
_ Consentimento
Manifestação livre na qual o dono dos dados autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma determinada finalidade.
_ Controlador
Pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
_ Confidencialidade
Um dos três pilares da segurança da informação. Assegura que a informação não será acessada por pessoas, organizações ou entidades não autorizadas.
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:
Como os dados pessoais serão tratados?
Para qual finalidade esses dados serão usados?
Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações?
Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais?
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação e dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
As pessoas físicas ou jurídicas que realizem, com finalidade econômica, qualquer tratamento de dados pessoais de seus clientes.
A lei não se restringe somente a dados coletados por meios eletrônicos. Os dados constantes em documentos físicos também são protegidos pela LGPD.
Sim! A LGPD se aplica às pessoas físicas e jurídicas que utilizam dados pessoais com finalidade econômica. Mesmo que somente você tenha acesso ao seu computador, é importante que ele esteja protegido de riscos cibernéticos com a instalação de antivirus, firewall, softwares originais e etc.
Não. Para se proteger dos danos causados aos titulares de dados pelo uso indevido dos dados ou das multas, custas e perícias de processos envolvendo vazamentos de dados, você vai precisar contratar um seguro de riscos cibernéticos, específico para essa finalidade.
Dados fornecidos diretamente pelo segurado à sua corretora de seguro no momento da cotação, proposta ou contratação do seguro. Nesse caso, os dados são necessários para contratar a apólice de seguro.
Dados fornecidos pelo segurado às empresas parceiras ou prestadoras de serviços da Rede Lojacorr, para oferta de produtos e serviços alinhados ao seu perfil.
Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos).
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Télia Cristiane Oliveira Alves
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